Comércio Exterior
a) Resultados
A balança comercial brasileira teve saldo positivo de US$ 904 milhões na segunda semana de abril (dias 9 a 15). As exportações somaram US$ 2,921 bilhões, e as importações, US$ 2,017 bilhões, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento.
Trata-se do segundo melhor resultado semanal deste ano, superado pelo da quinta semana de março, US$ 970 milhões. Em abril, o superávit comercial é de US$ 1,763 bilhão. No ano, o saldo apresenta uma queda de 4,6%, para US$ 10,461 bilhões.
b) Câmbio reduz saldo da indústria
Apesar de prejudicar a competitividade dos produtos brasileiro no exterior, o efeito mais perverso do câmbio valorizado para a indústria brasileira é o aumento das importações. O saldo da balança comercial da indústria de transformação encolheu 16,5% no primeiro bimestre do ano em relação a janeiro e fevereiro de 2006, conforme dados da Secretaria de Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em 2006, o saldo comercial da indústria da transformação recuou 6%, de US$ 23 bilhões para US$ 21,7 bilhões. Foi a primeira queda desde 2002, quando a indústria reverteu déficit de US$ 3 bilhões em 2001 em um superávit de US$ 4,8 bilhões, que cresceu significativamente nos anos seguintes.
Ao aumentar as importações de insumos, as indústrias reduzem seus custos no mercado interno e na exportação. Algumas empresas vão tão longe nesse processo de substituição, que optam por deixar de produzir no país e importar o produto acabado. Outro fator que estimula as importações da indústria brasileira é o fato de que os setores com maior percentual de componentes importados estão entre os que mais se beneficiaram do crescimento da economia brasileira. O saldo da balança comercial de material elétrico e de comunicações aumentou 27% nos dois primeiros meses do ano em relação a janeiro e fevereiro de 2006, atingindo US$ 1 bilhão, segundo os dados do ministério. Embora as exportações desse setor tenham crescido 2,6% no período, as importações subiram 15%. Na área farmacêutica e veterinária, o saldo da balança recuou 47%. As exportações do setor cresceram 19%, mas as importações avançaram ainda mais: 40%.
c) Exportação de TI sofrem com dólar baixo
Os empresários do setor de software e serviços voltados à exportação estão fritando os cérebros para lidar com os efeitos da desvalorização do dólar frente ao real, situação que joga para cima o preço da mão-de-obra brasileira. Os executivos reclamam que já estão perdendo contratos não apenas para seus clássicos rivais, mas também para países que, até então, sequer estavam no radar das empresas de países da União Européia e dos Estados Unidos, os maiores compradores de serviços de tecnologia da informação (TI) em todo o mundo. O Brasil deixou de brigar com Índia e a China, e partiu para a disputa com concorrentes como República Tcheca, Hungria, Egito e África do Sul, sem contar seus vizinhos latinos, como Argentina, Chile e México.
A dificuldade do setor de serviços de software em lidar com a desvalorização do dólar está atrelada à gestão daquele que é o seu principal ativo: a mão-de-obra especializada, uma matéria-prima de alto custo operacional, engessada pela forte carga tributária. Apenas em 2006, a valorização do real frente ao dólar foi de 11,8%, segundo informações da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Até mesmo a indústria nacional de informática (hardware), que costuma se favorecer do alto volume de componentes importados contidos nos equipamentos, teve que aumentar o preço de produtos neste ano em 4,86%.
d) Carro popular é novo desafio contra a China
Os automóveis produzidos pela China podem representar mesmo uma grande dor de cabeça para as fábricas tradicionais instaladas no Brasil. Os carros chineses - e brevemente, os indianos também - têm algumas vantagens em relação aos automóveis brasileiros. Os custos de mão-de-obra são mais baixos, a carga tributária é bem menor, além de receberem do governo incentivos para exportação.
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) anunciou que vai encaminhar ao governo federal um amplo estudo sobre a competitividade do setor em relação a concorrentes internacionais como China e Índia. Trata-se de um documento que servirá de base para as reivindicações do segmento que pleiteia a redução da carga tributária como forma de melhorar a competitividade. O temor da indústria, segundo alguns empresários e analistas do setor, é que os fabricantes chineses e indianos venham a oferecer automóveis populares mais baratos em relação aos seus competidores brasileiros. As especulações são que os veículos chineses venham a custar, no mercado local, na faixa de R$ 18 mil ou até menos.
e) Parceria Brasil-índia na área nuclear
O Brasil negocia um acordo de cooperação nuclear com a Índia e indicou que seria seu aliado na tentativa de convencer os principais fornecedores de urânio do mundo a facilitar o fluxo do produto para usinas indianas. O tema fará parte da agenda da viagem do presidente Lula à India, em junho. Se o país quer o apoio do Brasil na questão nuclear, o Itamaraty não esconde sua intenção de convencer a Índia a ampliar a cooperação e o comércio no setor do etanol. A imprensa indiana interpretou as declarações de Amorim como uma tentativa do Brasil, que tem uma das maiores reservas de urânio do mundo, de tirar proveito do acordo entre os EUA e a Índia e aumentar suas exportações.
O acordo para uso de energia nuclear assinado no ano passado reverteu uma posição americana que já durava 40 anos de desconfiança em relação à política indiana de desenvolvimento de armas. Pelo acordo, os EUA forneceriam tecnologia e equipamentos ao governo indiano. Já a Índia teria de separar seus programas militares dos civis e aceitaria ainda inspeções internacionais em 14 de suas 22 plantas nucleares. Mas para se tornar operacional o acordo precisa de aval do Grupo de Fornecedores Nucleares, bloco dos 44 maiores fornecedores de urânio do mundo, entre eles o Brasil. Para evitar a proliferação de armas, o grupo avalia cada pedido de importação de urânio e há anos mantém posição restritiva em relação à Índia. Japão e China resistem a dar seu aval. Já questão do etanol promete ser um dos principais pontos da visita do presidente Lula à Índia. A expectativa é de que possa haver um acordo de cooperação também nessa área. Os dois países acertaram nos últimos dias um compromisso de Nova Délhi de ajudar o Brasil a criar um mercado internacional de biocombustível.
f) Exportações impulsionam setor de defesa
O mercado internacional aquecido e a expectativa de uma consistente retomada das encomendas das Forças Armadas do Brasil alimentam a esperança de reflorescimento da indústria nacional de materiais de defesa. Essa é a expectativa do setor durante a LAAD, a Feira Latino-Americana de Defesa, deste ano. No ano passado, a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), uma das maiores do ramo no país, assumiu o controle da alemã MEN, especializada em cartuchos para uso militar, de olho no lucrativo mercado de defasa da União Européia."Definitivamente, a sobrevivência do setor está vinculada à possibilidade de exportar", resume Antonio Marcos Moraes Barros, presidente da CBC, uma empresa paulista, que emprega 1,2 mil pessoas no Brasil (120 na Alemanha) e que no ano passado faturou o equivalente a US$ 110 milhões. Deste total, cerca de US$ 56 milhões foram exportados, principalmente para os Estados Unidos.
Com números mais modestos de faturamento, menos de R$ 150 milhões em 2006, a Welfer Itage, controladora da fábrica de armamentos não-letais Condor, é outra que aproveita o bom momento do mercado global. Segundo Antonio Carlos Magalhães, diretor de relações institucionais da empresa, ela já tem 60% do seu faturamento atrelado ao mercado externo com tendência a crescer. Localizada em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, a companhia emprega 300 pessoas e está há sete anos trabalhando o conceito de tecnologia não-letal com armas como spray de pimenta e balas de borracha, como alternativa até para conter a violência nas grandes cidades brasileiras com menor risco para a população.
Agronegócio
a) Taxa chinesa ao suco de laranja
A expectativa de aceleração do crescimento das vendas de suco de laranja do Brasil para a China começa a mobilizar as grandes empresas exportadoras do segmento contra a tarifa de 35% que o gigante asiático cobra sobre a importação do produto concentrado e congelado transportado a granel. Para fazer parte da Organização Mundial do Comércio (OMC), a China inicialmente aceitou reduzir a tarifa sobre as importações de suco de 76% para 26%. Com a evolução das negociações pró-liberalização, a taxa foi fixada em 7,5%, mas o forte crescimento dos embarques brasileiros a partir de então levou Pequim a resgatar seu protecionismo.
Assim, da mesma forma que a União Européia, no passado recente, mudou a classificação dos cortes de frango salgado para tirar competitividade dos frigoríficos brasileiros em seu mercado (em disputa que acabou na OMC), o governo chinês "ajustou" o conceito de suco congelado para evitar uma enxurrada de exportações
Pela atual classificação, só é suco congelado, passível de tarifa de 7,5%, o produto transportado a temperaturas abaixo de 18ºC, o que não se consegue com a exportação a granel, mas apenas com vendas em tambores, mais caras e de volume restrito. A cautela se justifica. A China planeja multiplicar a produção de suco de laranja como fez com a de suco de maçã, e a principal referência para isso é o Brasil, que domina cerca de 80% das exportações mundiais da commodity. As empresas brasileiras já mantêm parcerias no país asiático, e ninguém no segmento duvida que, com o desenvolvimento chinês no ramo, os laços serão estreitados.
Em 2006, as exportações brasileiras de suco de laranja para a China alcançaram 80 mil toneladas, ante embarques totais de 1,3 milhão de toneladas. Estimava-se no início do ano que as vendas aos chineses chegariam a 100 mil toneladas, mas a escalada dos preços da bebida no mercado internacional - motivada pelos problemas de oferta na Flórida (EUA) - limitou o consumo no país. Até 2015, a China espera produzir 1,5 milhão de toneladas por ano, mais do que se produz atualmente em território brasileiro, mas ainda assim o país prevê importações de 500 mil toneladas. Hoje a produção de suco não passa de traço estatísticos no país, mas o plantio de laranja, conforme Garcia, já avança a olhos vistos.
MERCOSUL
a) Trocas sem dólar começam
O comércio em moeda local entre Brasil e Argentina, no início, beneficiará apenas as vendas feitas à vista. O governo estima que entre 15% e 20% das trocas bilaterais serão realizadas em pesos ou reais. Os diversos órgãos envolvidos estão finalizando os últimos detalhes do mecanismo, que será chamado de Sistema de Moeda Local (SML). Na prática, as vendas à vista no comércio exterior significam uma internalização da moeda em cerca de 210 dias. Segundo José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB), as vendas à vista representam parcela razoável de operações, principalmente de pequenas e médias empresas. As grandes operações, como de veículos e autopeças, costumam ser feitas com financiamento.
Para as empresas que não tenham conta no Brasil, bastará recorrer a um banco comercial argentino, informando a necessidade de pagar uma fatura em reais em uma conta no Brasil. O banco recorrerá ao Banco Central argentino, que providenciará a troca de pesos para reais. Ou seja, a operação ocorrerá sem necessidade de utilizar o dólar. Por ter superávit com a Argentina, o Brasil, provavelmente, terá sobra de pesos no final das operações. Em 2006, a corrente de comércio entre os dois países somou US$ 19,8 bilhões, com superávit para o Brasil de US$ 3,7 bilhões. Caso 15% das vendas sejam feitas em moeda local, como espera o governo, o Brasil poderá acumular cerca de US$ 550 milhões de reservas em peso em um ano.
É a primeira vez que a Camex fará uma resolução sobre câmbio, o que era uma atribuição do Banco Central. Isso é possível, porque a nova lei cambial, que flexibilizou o prazo para internalização de 30% da receita dos exportadores, transferiu do BC para a Receita Federal a regulamentação do ingresso de divisas. Dessa maneira, o regime de trocas em moeda local entre Brasil e Argentina pode ser regulamentada pela Camex, que ganha força. No decreto de criação do órgão, ficou estabelecido que a Camex cuidaria de todos os registros de operações de comércio, salvo as atribuições do Banco Central. Logo, a Camex também pode agora cuidar do câmbio.
b) Cúpula Energética pressiona o etanol
O governo da Venezuela decidiu retomar a importação de etanol do Brasil, suspensa desde outubro passado, como informou o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia. Em 2006, esses embarques renderam ao Brasil US$ 15,897 milhões - em 2005, somaram US$ 271 mil. O contrato será negociado entre Petróleos de Venezuela (PDVSA) e Petrobrás. O ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, conseguiu bloquear a tentativa das delegações da Venezuela e da Bolívia de incluir, na declaração que será assinada hoje pelos chefes de Estado sul-americanos, a advertência de que a produção de insumos para os biocombustíveis não deve prejudicar as safras agrícolas nem as áreas de proteção florestal da região.
'Ninguém deixa de comer no mundo por falta de alimento, mas por falta de renda. A produção é hoje suficiente para atender a 12 bilhões de pessoas, o dobro da população mundial. O perigo de o biocombustível afetar a produção de alimentos existe tanto quanto o do gás e do petróleo', disse Marco Aurélio. 'O próprio Chávez já admitiu para mim que a opção da Venezuela pelo petróleo interfere na produção agrícola do país. O preço do petróleo compromete a agricultura.' Segundo ele, Lula tentará manter um debate mais racional sobre o tema e afastar os argumentos 'passionais'.
OMC
a) EUA e UE pedem abertura para serviços
Começou na terça-feira, dia 17, a primeira grande sessão especial de negociação do setor de serviços desde a suspensão da Rodada Doha, em julho do ano passado. Os Estados Unidos e a União Européia (UE) cobram do Brasil indicações claras da liberalização que o país está disposto a fazer no setor, que inclui telecomunicações, serviços financeiros, serviços jurídicos, consultoria, energia, serviços ambientais etc. Ao longo da rodada, os EUA têm pedido ao Brasil para não manter nenhuma restrição ao controle de empresas no setor de serviços. Ou seja, participação de 100% do capital estrangeiro. Também querem ter o direito de instalar bancos sem submeter-se a uma série de exigências, como estabelecimento prévio de subsidiária ou capital mínimo integralizado no país.
Ontem, dois novos subsetores foram mencionados por alguns países interessados, como Tailândia: turismo e saúde. O Brasil, por sua vez, não aceita discutir a abertura em áreas como educação, saúde e audiovisual. Em todo caso, o problema na Rodada Doha não é serviços. Uma vez desbloqueada a discussão na área agrícola, esse setor pode acelerar a troca de ofertas finais. O que se ouve cada vez mais é o lado contrário a possíveis concessões para um acordo. Um grupo de 58 senadores nos Estados Unidos enviou uma carta ao presidente George W. Bush, pedindo que ele se oponha a qualquer futura oferta na negociação agrícola, alegando que os parceiros não oferecem abertura suficiente de mercado para os produtos americanos.
b) China e Índia se unem contra para limitar abertura
A China e a Índia elevaram o tom para exigir o direito de frearem importações agrícolas num acordo da Rodada Doha de liberalização comercial. Num comunicado conjunto, "os dois maiores países do mundo" enfatizam que querem intensificar sua participação conjunta nos temas de comércio internacional. A advertência coincide com a abertura da reunião ministerial do Grupo de Cairns, de 19 países exportadores agrícolas, como Brasil, Argentina e Austrália, que se realiza no Paquistão, e que justamente pede a maior abertura possível dos mercados agrícolas.
O comunicado conjunto serviu para mandar advertências aos exportadores agrícolas. No texto, Pequim e Nova Déli citam basicamente os países industrializados, insistindo que a posição atual dos EUA e da UE não levará a um acordo agrícola. Mas a mensagem visa também os exportadores agrícolas em geral. Indianos e chineses querem ter ampla margem para poderem utilizar dois mecanismos que certamente serão incluídos no pacote da rodada: designação de "produtos especiais" (que terão corte de tarifas menor) e "salvaguarda especial" (para frear importações, por razões de segurança alimentar, desenvolvimento rural ou combate à pobreza).
No entanto, países exportadores, como Argentina e Uruguai dentro do G-20, o grupo do qual a China e a Índia também participam, sob a coordenação do Brasil, temem que a rodada acabe por consolidar o protecionismo nos dois maiores mercados em desenvolvimento. Aparentemente, a irritação de Pequim ocorre também por causa da insistência dos EUA de querer limitar os produtos especiais a 1% das importação. Até recentemente, o G-33, grupo do qual China e Índia participam com Indonésia e outros países emergentes grandes, queria designar 20% dos produtos agrícolas como "especiais", mas cortou a demanda para 12% como "sinal de boa vontade".
Plano Internacional
a) Pressões por biocombustível “responsável" na UE
A União Européia segue firme nos estudos para reduzir a tarifa de importação para biocombustíveis (etanol e biodiesel) procedentes de países enquadrados em um futuro sistema de certificação ambiental. A discussão acontece em meio a persistentes denúncias do setor agrícola europeu de que parte da grande competitividade do Brasil decorre do desmatamento da floresta amazônica, fato sempre negado por potenciais exportadores brasileiros.
Em consulta pública promovida por Bruxelas em julho de 2006, o Brasil alertou que poderá recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) se a futura diretiva discriminar o etanol do país. Mas representantes da UE recentemente sinalizaram a técnicos brasileiros que a tendência é clara. Entre um sistema de certificação para evitar o uso de biocombustíveis "de pobre desempenho ambiental" e a concessão de incentivos em função de sustentabilidade, Bruxelas prefere a segunda opção. A idéia é oferecer mais subsídios aos produtores da UE que emitirem menos C02 na produção de etanol, além de abatimento fiscal. Em documento enviado no passado à UE, o Brasil argumenta que a experiência do país no etanol comprova que é possível produzir grandes volumes de biocombustíveis de maneira sustentável. Em defesa dos interesses dos exportadores, o documento diz que a área plantada de cana para produzir álcool equivale a menos de 0,4% do território nacional e está concentrada no Sudeste, sobretudo em São Paulo.
Para o Brasil, a questão da certificação é uma decisão interna da UE. Mas, se o mecanismo for efetivamente adotado, o país defende que sejam levados em conta ao menos três pontos: que a aplicação também envolva combustíveis fósseis (gasolina, carvão etc), para evitar que os biocombustíveis tenham desvantagem competitiva; que a certificação será tão custosa e de gerenciamento tão complexo que poderá restringir a expansão do bioetanol; e que a diretriz deve ser aplicada de maneira a evitar discriminações entre o produtor doméstico e o etanol importado, para respeitar as regras da OMC.
