25/05/04
Política Industrial e Propiedade Intelectual
Rubens Antonio Barbosa



Há poucos dias, o USTR, o Ministério do Comércio Exterior dos EUA, divulgou o relatório anual sobre a proteção da propriedade intelectual em 52 dos principais parceiros comerciais dos Estados Unidos.

O relatório indicou que, embora tenha havido progresso nas medidas tomadas por grande número de países para impedir o aumento das violações de direitos autorais, a falta de proteção e sobretudo a incapacidade de aplicar e fazer respeitar a legislação interna e as medidas previstas no acordo internacional sobre propriedade intelectual (TRIPS) continuam a ser um problema mundial.

Essa deficiência – especialmente no que se refere à pirataria comercial – tem gerado crescentes problemas relacionados com a produção ilegal de CDs, DVDs e CD-ROMs e de produtos de consumo, de auto peças a produtos farmacêuticos.
O Brasil aparece com destaque nesse relatório e continua incluído na categoria de “pais em observação prioritária” por não oferecer proteção adequada ou não aplicar a legislação interna, ao lado de 14 outros países: Argentina, Bahamas, Egito, India, Indonésia, Coréa, Kuwait, Líbano, Paquistão, Filipinas, Rússia, Taiwan e Turquia.

Apesar dos avanços registrados nos últimos anos, a percepção externa, certo ou errado, é a de que são vários os problemas que as empresas nacionais e estrangeiras enfrentam no tocante ao respeito à legislação: inoperância do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria; ausência de maior coordenação não só entre as agencias federais, mas também entre o governo federal e os governos estaduais e municipais; reduzido número de ações penais e condenações, apesar do aumento das apreensões; baixo grau dissuasório das penas previstas e aplicadas pela justiça brasileira; deficiência nos controles de fronteira.

Por essas razões, é bom não esquecer que a “International Intellectual Property Alliance” (IIPA) renovou pedido de suspensão das preferências concedidas ao Brasil no âmbito do Sistema Geral de Preferências (SGP). Paira, assim, sobre o Brasil a ameaça – que a qualquer momento pode ser efetivada – do fim das vantagens concedidas a cerca de 15% dos produtos brasileiros (representando mais de US$ 2 bilhões) exportados para o mercado norte-americano com tarifa zero.
A China, cada vez mais interessada em ser percebida como país que respeita as regras internacionais de comércio, recentemente em negociação direta com os EUA, concordou em tomar duras medidas internas para alcançar uma significativa redução da pirataria.

O tema da propriedade intelectual é de grande importância para o Governo, para o setor privado e para a classe artística.
O Brasil é um dos poucos países do mundo em que a maior parte (85%) da música tocada é nacional. O grande perdedor pelo desrespeito da propriedade intelectual é o próprio artista brasileiro.
O governo, por seu turno, acaba de dar os primeiros sinais de apoio a uma política industrial que, em conjunto com o setor privado, procurará incentivar investimentos externos em quatro áreas: bens de capital, fármacos, software e infra-estrutura.

Nessas áreas e nas negociações comerciais, como a ALCA, a questão da propriedade intelectual é relevante, tem implicações politicas e econômicas e é crítica para atração de investimentos e para o apoio à inovação gerada no Brasil.
O Brasil tem legislação de padrão internacional para proteção à propriedade intelectual. O grande problema é o seu desrespeito e a impunidade para crimes de pirataria e contrabando.

Por outro lado, o órgão responsável pelo registro das patentes, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) continua sem presidente, transcorridos um ano e quase cinco meses de iniciado o Governo do PT,.

O caso do INPI é um exemplo gritante da falta de prioridade para a definição de uma agenda para o futuro.
Como desenvolver a criatividade, a inovação nacionais ou como atrair investimento se o órgão responsável por assegurar respeito a proteção patentária está nas condições em que se encontra o INPI.

Embora com recursos orçamentários dobrados recentemente, com contratação de pessoal técnico e com a crescente informatização, ainda há muito por fazer para melhorar as condições de trabalho e de eficiência do Instituto. O Wall Street Journal, escrevendo sobre medicamentos para HIV/AIDs e as patentes, criticou o grande número de pedidos não processados e o atraso na apreciação das patentes no Brasil, referência indireta aos conflitos da Anvisa com o INPI.
Tudo isso criando condições para a ineficiência, a corrupção, a falta de confiança do usuário e as reclamações vindas de fora.

É inadiável uma reformulação radical do Instituto para criar as condições de um exame rápido dos pedidos, de contratação de técnicos eficientes e de fontes próprias de receita para a manutenção e aperfeiçoamento do órgão. Essa providência complementaria uma ação mais transparente e efetiva do Governo para combater a pirataria e restabelecer a credibilidade do Brasil nessa área.

É difícil entender as razões da demora para a nomeação de um técnico para um instituto especializado, verdadeira porta de entrada para os investimentos inovadores em áreas prioritárias para a política industrial proposta pelo Governo, como software e fármacos.

A menos que a explicação resida no fato de que esse cargo esteja sendo objeto de barganha política. Se a razão for essa, não só seria inaceitável, como seria lamentável e contrária aos interesses do país e do próprio governo.
Com a palavra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
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