13/06/2006
A ALCA não é mais uma opção 
Rubens Antonio Barbosa

O Mercosul é nosso destino e a ALCA, nossa opção, já foi a doutrina oficial. Hoje o destino é incerto e a opção deixou de existir. Teria sido melhor para o Brasil negociar a área de livre comércio hemisférica (ALCA), ao invés de ajudar a inviabilizá-la?

Autoridades norte-americanas, em recentes reuniões na Fiesp, deixaram claro que os EUA só terão interesse em retomar os entendimentos da ALCA, com vistas a concluir um acordo de livre comércio (ALC) hemisférico, se o modelo for o do NAFTA, isto é, o dos acordos firmados com o Canadá e com o México, e ultimamente com os países centro-americanos (CAFTA) e com a Colômbia e o Perú, na Comunidade Andina de Nações.

O que significa negociar um acordo de livre comércio nos moldes do NAFTA?
    - a aceitação de acesso limitado ao mercado dos EUA pela imposição de quotas e outras restrições tarifárias (picos tarifários) e não tarifárias para produtos considerados sensíveis para as autoridades norte-americanas
    - a exclusão do exame das normas de Anti-dumping e subsídios, remetidos à rodada multilateral de Doha. 
    - a inclusão de regras e marcos regulatórios que vão muito além das obrigações que o Brasil já assumiu na OMC e, em diversos aspectos, tolhem a capacidade do governo em respaldar medidas de apoio ao desenvolvimento.

Em investimentos, os acordos consagram a eliminação de requisitos de desempenho, inclusive de exportação, e o acesso ao mercado sem presença comercial ? ou seja, empresas americanas poderiam ter acesso a esses mercados sem precisar fazer qualquer investimento local.

Em solução de controvérsias, aceita-se o questionamento do Estado pelo investidor, segundo o qual o investidor privado de ambas as partes tem o direito de iniciar ação legal contra o governo hospedeiro, caso julgue que tenha ocorrido violação das obrigações assumidas no acordo de investimentos ou mesmo de autorização de investimento.

Em propriedade intelectual, os dispositivos dos ALCs ampliam a base de proteção estabelecida pela OMC em TRIPS: aumentam os prazos de proteção, incorporam novas categorias de objetos protegidos e introduzem disciplinas para o cumprimento e a fiscalização das obrigações legais.

Quanto a normas ambientais e trabalhistas, os países se comprometem a adotar altos níveis de proteção interna, o que em si é positivo, mas, por outro lado, obrigam-se a aceitar a vinculação do eventual descumprimento a sanções comerciais ou multas (de pelo menos US$ 15 milhões).

Os países membros do Mercosul não têm nenhum regime preferencial consolidado negociado com os EUA (o SGP é um regime de preferências concedido pelos países desenvolvidos a empresas dos países em desenvolvimento) e por isso não têm incentivo maior para fazer concessões importantes, sem obter ganhos concretos em acesso a mercado no maior mercado do mundo.

Com a crescente onda protecionista do Congresso norte-americano, tornar-se-ia muito difícil negociar um acordo equilibrado do Brasil/Mercosul com os EUA, pois nas áreas de interesse dos setores afetados pelas restrições, os grupos de pressão nos EUA não permitiriam qualquer concessão.

Por outro lado, na prática, o fim da vigência, em julho de 2007, do Trade Promotion Authority (autorização do Congresso para o Executivo negociar acordos de comércio) torna inviável a negociação de um acordo de livre comércio com o Brasil ou com o Mercosul, antes das próximas eleições presidenciais norte-americanas.

Pelas dificuldades domésticas e externas nas negociações com o Mercosul, o Governo de Washington parece ter perdido o interesse em levar adiante a negociação da ALCA. Por outro lado, o Governo brasileiro, sem a perspectiva de ganhos concretos nos produtos que estão afetados pelas atuais medidas restritivas (aço, sapato, têxteis, camarões, etanol, sucos, fumo, açúcar e outros) também se desinteressou em avançar as negociações, nos termos propostos pelos EUA.

Quais as conseqüências para o Brasil da não negociação da ALCA, do ângulo comercial ?

As exportações brasileiras pouco ficarão afetadas, visto que 68% das importações feitas pelos EUA entram com tarifa zero ou muito próxima de zero.

Poderá haver desvio de comércio e perda da competitividade dos produtos brasileiros pela margem de preferência mais favorável concedida pelo México, Chile, Colômbia e Perú aos EUA em relação aos acordos firmados por esses países com o Mercosul.

Em resumo, uma análise realista da situação atual das negociações hemisféricas deve levar em conta:
     - a impossibilidade de negociar um acordo equilibrado e reciprocamente vantajoso baseado no modelo NAFTA
     - as dificuldades políticas no Congresso norte-americano para negociar um acordo comercial importante com o Brasil/Mercosul,
     - o avanço dos acordos bilaterais que os EUA estão assinando com os países do hemisfério e
     - a perspectiva de a Rodada de Doha terminar, na melhor das hipóteses, com resultados comerciais pouco significativos do ponto de vista dos paises em desenvolvimento, inclusive do Brasil, pela pouca disposição dos paises desenvolvidos, em especial EUA e União Européia, de fazer concessões mais amplas no tocante a acesso a mercados, apoio doméstico e subsídios a exportação.
    - a inclusão da Venezuela como membro pleno do grupo sub-regional pode ser fator de inviabilização de acordo de livre comércio do Mercosul com os EUA, dentro ou fora do contexto da ALCA.

O que importa agora é como defender o interesse comercial do Brasil, em um quadro negocial negativo.

De imediato,

propor a abertura de negociações com os vizinhos para obter, pelo menos, a equalização das tarifas concedidas aos EUA.

Até o final do ano, iniciar, com a participação do setor privado, a discussão ampla, aberta, transparente, despolitisada de uma nova estratégia para as negociações comerciais, tendo como foco os reais interesses do Brasil no Mercosul e nas relações econômicas com os EUA
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